Congresso vai poder retomar votação de projeto que inibe criação de partidos

13/06/2013 23:17

BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes na sessão desta quinta-feira, 13, votaram a favor de liberar o debate no Congresso do projeto de lei que dificulta a criação de partidos políticos no País. A sessão foi interrompida com o placar de 5 a 2 pela cassação da liminar que suspendia a discussão, e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, indicou que acompanhará a maioria ao chamar a intervenção do STF de "bizarra". A ex-senadora Marina Silva já promete recorrer, caso a lei seja aprovada.

A decisão favorece a presidente Dilma Rousseff. Desde a semana passada, o plenário do STF analisa uma liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes que suspendeu o andamento da proposta. Cinco dos 9 ministros que participam do julgamento já votaram pela derrubada da liminar.

Ao deixar o plenário do Supremo, ontem à noite, Marina disse que, se a proposta virar lei, será questionada no Supremo. "Novamente, vai ser levantada a questão da inconstitucionalidade, e o mais importante é que o próprio Ministério Público já defende essa tese da inconstitucionalidade e vários ministros se manifestaram que no mérito há sim uma inconstitucionalidade", afirmou a ex-senadora. "Isso coloca ao Senado na obrigação, como Casa revisora, de, se votar, não persistir na inconstitucionalidade."

Contrapontos. No plenário do STF, prevaleceu o entendimento de que o Judiciário não pode fazer um controle prévio da constitucionalidade de projetos em discussão no Legislativo. Segundo a maioria, o Supremo só pode analisar leis já aprovadas e sancionadas, e não textos que ainda estão em debate.

"É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de impedir o Legislativo de deliberar", afirmou Barbosa. Imediatamente, Gilmar Mendes reagiu: "Não é bizarra".

O presidente do STF respondeu que não existem precedentes em que o Supremo tenha impedido o Legislativo de deliberar sobre propostas. "A questão central é que estamos num regime presidencialista com separação de Poderes", disse Barbosa.

Mendes insistiu na tese de que o projeto desrespeita uma decisão tomada pelo próprio Supremo em 2012, que garantiu às novas legendas acesso ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

"É a coisa julgada da decisão do Supremo que está de fato sendo vilipendiada nesse projeto", disse Mendes. "Temos aqui a ex-senadora Marina Silva. Este projeto deveria chamar anti-Marina Silva. É disso que estamos a falar. Por isso eu disse que me sentia fraudado. Vamos chamar as coisas pelo nome. Estamos fazendo uma lei casuística e estamos chancelando isso."

De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto estabelece que os parlamentares que trocarem de partido no meio do mandato não poderão transferir para a nova sigla os recursos do fundo partidário nem o tempo de propaganda no rádio e na televisão.

A ministra Rosa Weber disse que deve ser dada a chance para que o Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio da constitucionalidade, analisando, debatendo e votando o projeto. "O controle preventivo de projeto de lei efetivamente não é praxe da Suprema Corte", afirmou Luiz Fux.

Linha semelhante seguiu o ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir seu voto: "Somente após a sua regular tramitação e eventual transformação em direito posto é que esta Suprema Corte estará autorizada a examinar a sua compatibilidade com a Constituição Federal".

'Grotesca'. O ministro Teori Zavascki afirmou que, quanto mais evidente e "grotesca" for a inconstitucionalidade de um projeto de lei, menos se deve duvidar do exercício responsável do Legislativo.

"Dentro do Legislativo existem esses controles. Para que existe a câmara alta do Congresso? Para controlar os excessos e abusos eventualmente cometidos pela câmara baixa", comentou Barbosa, durante o julgamento. "Não cabe ao Judiciário avançar, se antecipar e exercer esse controle. O projeto mal começou a ser debatido."